O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta quinta-feira (16) uma medida provisória que reforça a proibição de tributação ou cobrança de valores adicionais em transações realizadas via PIX. A decisão tem como objetivo combater desinformações recentes e evitar práticas abusivas no mercado.
A MP também estabelece que comerciantes não podem cobrar taxas adicionais de consumidores que optem por pagar via PIX. Assim, os preços cobrados devem ser iguais ou inferiores àqueles aplicados em transações em dinheiro. Segundo o texto, tal prática configura abuso conforme o Código de Defesa do Consumidor.
Para fortalecer a relação de consumo, a medida inclui a criação de um canal digital para orientação e registro de denúncias relacionadas a crimes e irregularidades contra consumidores.
Medidas provisórias têm validade imediata, mas precisam ser aprovadas pelo Congresso Nacional em até 120 dias. Caso não sejam votadas nesse prazo, perdem sua validade.
Revogação da fiscalização ampliada
O governo também voltou atrás em uma norma da Receita Federal, publicada em setembro de 2024 e vigente desde o início deste ano, que previa maior monitoramento sobre transações feitas via PIX e cartões de crédito. A norma exigia que dados fossem enviados à Receita em movimentações acima de R$ 5 mil para pessoas físicas e R$ 15 mil para empresas.
Essa medida gerou uma onda de desinformações e ataques ao governo, além de facilitar a aplicação de golpes, como boletos falsos alegando uma suposta taxção do PIX. A revogação foi anunciada em edição extra do Diário Oficial da União e visa cessar as críticas e evitar prejuízos aos consumidores.
Contexto
O PIX, sistema de pagamento instantâneo lançado em 2020, já é livre de tributação. A medida publicada nesta semana reafirma essa gratuidade, protegendo consumidores e inibindo cobranças indevidas no futuro.
A decisão é assinada pelo presidente Lula e pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e é parte de uma estratégia do governo para consolidar a segurança e confiabilidade do sistema de pagamento.
Com informações do portal G1.
